A comissão especial do Senado criada para atualizar o Código Penal aprovou, nesta terça-feira, 17 de dezembro, o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT). A comissão manteve a orientação do relator e afastou a hipótese de legalização do aborto até as 12 primeiras semanas de gestação em razão da incapacidade psicológica da gestante de arcar com a gravidez.
O relatório já descartava a descriminalização, mas alterava o termo atual “não se pune” por “não há crime” nos casos não puníveis, e acrescentava o termo “risco à saúde da gestante”, além do já presente risco de vida e de admitir a prática para os casos já pacificados pelo Supremo Tribunal Federal, na ocorrência de fetos anencéfalos ou ainda com anomalias graves que inviabilizam a vida intrauterina.
Na sessão desta terça-feira, outro destaque suprimiu a referência ao risco “à saúde”, preservando apenas o caso de risco de morte. Pedro Taques esclareceu que a referência genérica “à saúde” da gestante motivou temores de que a legislação pudesse justificar qualquer motivo para a autorização do aborto. O senador Magno Malta (PR-ES) destacou que “uma vez concebida a vida, só Deus pode tirar”.
Tramitação - O presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), explicou que o próximo passo da tramitação ainda depende de manifestação da Mesa do Senado. Segundo ele, há um acordo do ano passado para que a matéria siga imediatamente ao Plenário. Mas o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que um requerimento estaria sendo proposto para que antes disso o texto seja também analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com Eunício Oliveira, depois de um ano e meio de “discussão árdua” e levando em conta que todos os membros da comissão especial também integram a CCJ, seria contraproducente levar a proposta à análise também nesse colegiado. Segundo ele, os debates podem continuar em Plenário e assim o Senado pode deliberar com mais rapidez e encaminhar a matéria para a Câmara dos deputados.
"Não faz mais sentido essa matéria ir para a CCJ, para se fazer o mesmo debate, as mesmas discussões", opiniou.
Com informações da Agência Senado e do Blog da Vida
Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado
Nota pública sobre a aprovação do novo Código Penal publicada no site do Movimento Brasil Sem Aborto:
O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) vem a público parabenizar o Senador Pedro Taques (PDT/MT), que foi Relator e autor do Substitutivo ao PLS 236/2012 (Novo Código Penal) aprovado hoje, 17 de dezembro de 2013, na Comissão Especial da Comissão de Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Nesta fase da tramitação deste Projeto de Lei ficou mantido o que está disposto no atual Código Penal Brasileiro a respeito do crime de aborto, tendo como único voto contrário o do Senador Aluizio Nunes (PSDB/SP).
Ressaltamos que as emendas elaboradas e sugeridas pelo Movimento Nacional Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) e apresentadas pelo Senador Magno Malta (PR/ES) foram acatadas pelo nobre Relator desta matéria e aprovadas pelos demais Senadores da Comissão Especial, no que diz respeito ao aborto no Capítulo dos “Crimes contra a Vida”.
A próxima tramitação deste PLS 236/2012 poderá ser ainda na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ou poderá ser remetido diretamente para o Plenário do Senado Federal.
Precisamos nos manter mobilizados para obtermos êxito nas próximas etapas, mantendo as conquistas obtidas nesta fase inicial da tramitação deste Projeto de Lei.
Agradecemos a todos, especialmente, as entidades e instituições, que, com serenidade e sem atropelos, contribuíram com o Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto), para que pudéssemos, desde a primeira hora, acompanhar, opinar, sugerir emendas a este Projeto de Lei no que tange ao aborto, tendo sempre como objetivo avançar na luta em promoção da vida em nosso país.
Brasília, 17 de Dezembro de 2013.
Lenise Garcia
Presidente Nacional
Jaime Ferreira Lopes
Vice-Presidente Nacional Executivo
Damares Alves
Secretária Geral
